O TRT da 2ª Região divulgou cronograma de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos que adotam o regime especial e possuem ato normativo para transação. Os editais envolvem a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e oito municípios da jurisdição. Confira as datas previstas:
7/4/25 – Fazenda Pública do Estado de São Paulo e município de São Paulo
22/4/25 – Municípios de Osasco-SP e São Vicente-SP
5/5/25 – Municípios de Guarujá-SP e Guarulhos-SP
19/5/25 – Municípios de Cotia-SP e São Caetano do Sul-SP
2/6/25 – Município de Santo André-SP
O período de habilitação de credores(as) interessados(as), os documentos exigidos e outros detalhes serão informados nos editais. O pagamento é realizado em até 30 dias após a homologação. A quitação ocorre de forma eletrônica, via SisconDJ, com transferência direta para a conta bancária do(a) beneficiário(a) ou do(a) advogado(a).
A medida segue a Recomendação nº 16 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conforme a última ata de correição ordinária realizada no Regional, além do artigo 76 da Resolução CNJ nº 303/2019 e dos artigos 53 a 56 da Resolução CSJT nº 314/2021.
Fonte:TRT2
